Enquete do SBE 3 CCJC => EMC 3/2001 CCJC => PL 5076/2001

Dê-se ao § 2º do art. 4º nova redação

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente