Enquete do SBE 2 CCJC => EMC 2/2001 CCJC => PL 5076/2001

Dê-se ao art. 5º nova redação.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente