Enquete do EMC 2/2003 CTASP => PL 7493/2002

Dê-se ao inciso II a seguinte redação, suprimindo-se o inciso III. Art. 1º ............... ................... II - uma função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, para as Zonas Eleitorais, localizadas no Distrito Federal e nos Estados, não dotadas de idêntica função; III - Suprimido