Enquete do EMC 1/2003 CTASP => PL 4713/1994
Suprima-se no Projeto de Lei nº 4.713, de 1994, do Senado Federal o Artigo 6º e seu parágrafo único.
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Suprima-se no Projeto de Lei nº 4.713, de 1994, do Senado Federal o Artigo 6º e seu parágrafo único.