Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 6740/2010

Inclui os gases liquefeitos de petróleo na cesta básica referida no art. 9º, § 2º, da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.