Enquete da PEC 9/2015

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/15, apresentada pelo deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que inclui o acesso à energia entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal. Entre os direitos sociais descritos pela Constituição de 1988 estão a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. Em 2000, o Congresso incluiu a moradia entre os direitos sociais, seguida pela alimentação, em 2010, e o transporte, em 2015. A PEC coloca a energia como mais um desses direitos. Para o autor da proposta, essa é uma desigualdade que precisa ser superada, e não é possível que brasileiros ainda estejam sem esse direito. “Embora pareça incrível, milhares de brasileiros continuam, em pleno século XXI, sem ter fornecimento de energia elétrica em suas habitações”, disse. Tramitação A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. E depois seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.