Enquete do PRL 2 CCJC => PL 710/2011
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda.