Enquete do PPP 1 MPV07802 => MPV 78/2002

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ronaldo Caiado, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.