Enquete do PL 35/2003
Adiciona parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Adiciona parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.