Enquete do PPP 1 MPV07502 => MPV 75/2002

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osvaldo Biolchi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 61.