Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1948/1999
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Mendes Ribeiro Filho. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
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