Enquete do VTS 1 CCJC => PRC 190/2001

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 190, DE 2001 (Apensos: PRC nº 70/2003, PRC nº 100/2003, PRC nº 176/2004, PRC nº 229/2005, PRC nº 295/06, PRC nº 5/2007, PRC nº 84/2007, PRC nº 232/2010, PRC nº 234/2010, PRC nº 1/2011, PRC nº 10/2011, PRC nº 30/2011, PRC nº 48/2011, PRC nº 191/2013 e PRC 240, de 2014) Suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura. Autora: Deputada Nair Xavier Lobo Relator: Deputado Luiz Couto