Enquete do EMS 731/1995 => PL 731/1995

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 1998 (PL nº 731, de 1995, na Casa de Origem), que "regulamenta o § 1º do art. 213 da Constituição Federal". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Regula o § 1º do art. 213 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo.