Enquete do PPP 1 MPV07302 => MPV 73/2002

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição desta MPV, e pela rejeição da EMC 1 CM.