Enquete do PRL 1 CE => PL 5429/2001
Parecer do Relator, Dep. Walfrido Mares Guia, pela rejeição deste, e do PL 6444/2002, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Walfrido Mares Guia, pela rejeição deste, e do PL 6444/2002, apensado.