Enquete do PRL 1 CTASP => PL 3592/1997
Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela rejeição deste, e do PL 6355/2002, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela rejeição deste, e do PL 6355/2002, apensado.