Enquete do PRL 1 CDC => PL 6770/2002
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste, e do PL 6874/2002, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste, e do PL 6874/2002, apensado, com substitutivo.