Enquete do PPP 1 MPV06602 => MPV 66/2002

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Benito Gama, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs. 2, 24, 34, 35, 37, 38, 48, 52 e 53, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das demais emendas apresentadas, considerando-se prejudicadas as de nºs. 18, 19 e 20.