Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4391/2001

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.