Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3703/2000

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.