Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2011/1999

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.