Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 544/2002
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Paes Landim e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Osmar Serraglio. Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade.