O que penso sobre: sou a favor

  • PEC 333/2017

    Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.

  • PEC 10/2021

    Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.

  • PEC 45/2019

    Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências

  • PEC 199/2019

    Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça