Selo de item falso É falso que o portal da Câmara dos Deputados tente esconder o PL que trata do uso medicinal da Cannabis sativa

A minuta do parecer do relator está disponível na página da comissão. O texto preliminar não trata do uso recreativo da maconha

18/12/2020 - 13:35

O Projeto de Lei 399/2015, de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), foi apresentado com o intuito de viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. Ele altera o art. 2º da Lei nº 11.343 de 2006. Desde 2018, a proposta vem sendo discutida por uma comissão especial sobre o tema e tem como relator o deputado Luciano Ducci (PSB-PR).

Após a realização de uma série de audiências públicas por essa comissão para ouvir especialistas, de visitas técnicas dos seus membros para conhecer as experiências de outros países e da análise das sugestões oferecidas pelos deputados, as chamadas emendas, o relator apresentou a minuta do seu parecer.

Ele amplia o uso de produtos à base de Cannabis sativa para atividades de cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, comercialização, importação e exportação, incluindo não apenas objetivos terapêuticos. O texto, porém, não trata do uso recreativo da maconha.

A produção e comercialização de quaisquer produtos de Cannabis obtidos através do cânhamo industrial também passam a ser autorizados. O cânhamo é cultivado para utilização na manufatura de diversos tipos de produtos, incluindo alimentos e bebidas, produtos de higiene pessoal, suplementos nutricionais, tecidos e materiais têxteis, papel e materiais de construção, entre outros produtos industriais e manufaturados.

A minuta estabelece uma série de normas para o cultivo, o transporte, a comercialização, o descarte e uma série de outras coisas, com o objetivo, sobretudo, de garantir a qualidade do produto que vai ser consumido pelos pacientes.

Esse texto do relator, conhecido como substitutivo, está disponível na página da comissão especial na internet. Por se tratar de um documento provisório, um rascunho, o texto não consta da ficha de tramitação do PL, onde são anexados apenas os textos formalizados.

Os trabalhos da comissão especial estão parados desde março de 2020 devido à pandemia de Covid-19 e não foi apresentado até o dia 17 de dezembro de 2020 requerimento de urgência para a votação da matéria diretamente no Plenário da Câmara. Portanto, não há previsão de votação do PL 399/2015.

No Portal da Câmara dos Deputados, é possível acompanhar o passo a passo dessa e de todas as propostas legislativas, bem como as notícias relacionadas aos mais variados assuntos discutidos no Parlamento brasileiro.