Selo de item fato É fato que Eduardo Bolsonaro apresentou emenda de R$ 600 mil em favor da Santa Casa de Paraguaçu Paulista

 A emenda do deputado foi feita ao Orçamento Geral da União de 2017 para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes

23/06/2020 - 15:11

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) destinou R$ 600 mil para o Fundo Nacional de Saúde, com vistas a atender a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, que presta serviços médico-hospitalares. O valor efetivamente pago pelo Tesouro Nacional foi de R$ 535.475,00, liberado em 28 de dezembro de 2018.

No portal da Câmara dos Deputados, há dois caminhos para conferir as emendas apresentadas pelos parlamentares. Em Deputados/Quem São e em Atividade Legislativa/Orçamento da União. Já a liberação dos recursos é de responsabilidade do Poder Executivo e pode ser consultada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), inclusive para saber o motivo do pagamento do valor menor.

 Entenda o processo

Todo ano o governo federal encaminha ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), no qual constam não só os recursos financeiros a serem disponibilizados no ano seguinte, mas também sua distribuição por diversas áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança.

Cabe ao Congresso avaliar e ajustar essa proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), e transformá-la na Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada parlamentar pode encaminhar até 25 emendas individuais a esse orçamento, através das quais destinam recursos para diversas áreas. Os parlamentares têm autonomia na destinação desses valores e são responsáveis pela fiscalização de sua correta aplicação.

Os Orçamentos da União dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos brasileiros e devem ser acompanhados e fiscalizados pela população. Com essa finalidade, o Portal da Câmara dos Deputados disponibiliza diversos instrumentos que garantem a transparência das contas públicas, e permitem a fiscalização da correta aplicação de seus recursos. Além do Orçamento Brasil e das atividades dos deputados em Deputados/Quem São, a Câmara oferece ainda o aplicativo Infoleg Orçamento, disponível gratuitamente tanto para iOS como Android.