Selo de item falso É falso que a Câmara tenha deixado caducar a MP que dispensava a publicação de balanço das empresas nos jornais

A medida provisória sobre o tema foi rejeitada pela comissão mista antes de chegar à Câmara

05/05/2020 - 15:57

A Medida Provisória 892/2019 alterava a Lei das Sociedades por Ações para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas ou fechadas divulgassem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CMV), da própria empresa e da bolsa de valores onde suas ações são negociadas. Hoje, a publicação dos balanços nos jornais impressos é uma exigência.

Entretanto, a comissão mista formada para analisar a matéria rejeitou, por 13 votos a 5, o parecer da relatora, a senadora Soraya Thronicke (PLS-MS). Com isso, a matéria não chegou a ser analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

A Constituição Federal garante ao presidente da República a prerrogativa de editar medidas provisórias em caso de relevância e urgência. Elas têm força de lei desde a edição, mas precisam da aprovação do Legislativo, Poder da República que tem o papel de legislar, para que virem leis de fato. O prazo para que isso ocorra é de 120 dias, no máximo. Caso contrário, a MP perde a validade.

Quando uma medida provisória chega ao Congresso Nacional, o presidente do Senado deve formar uma comissão mista de deputados e senadores para analisá-la. Os integrantes da comissão são indicados pelos líderes partidários. O texto recebe emendas, que são as modificações do texto sugeridas pelos parlamentares.

O parecer do relator na comissão mista precisa ser aprovado pelo colegiado. Só depois, o texto é levado para discussão e votação nos plenários da Câmara e do Senado.

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