Selo de item falso É falso que a MP que garantia 13º aos beneficiários do Bolsa Família não tenha sido votada por decisão de Rodrigo Maia

A medida provisória enviada pelo governo só previa o pagamento do 13º salário no ano de 2019

24/04/2020 - 15:05

MP 898/19, enviada ao Congresso em 16 de outubro de 2019, determinava o pagamento do 13º salário aos beneficiários do Bolsa Família em dezembro daquele mesmo ano. Por ter força de lei, conforme prevê a Constituição Federal no artigo 62, a MP passa a valer imediatamente, ou seja, o pagamento previsto foi executado, mesmo antes que a medida fosse analisada pela Câmara e pelo Senado.

Uma vez enviada pelo governo ao Congresso, a medida provisória passa primeiro por uma comissão especial formada por deputados e senadores especialmente para analisá-la. Depois de debatida e votada na comissão, a MP vai para votação no Plenário da Câmara e em seguida no Plenário do Senado. As duas Casas têm o poder de modificar o texto original. Afinal, o papel de legislar é do Poder Legislativo.

Durante a discussão da MP 898/19 na comissão especial, o relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), propôs que o 13º do Bolsa Família fosse pago todos os anos e não apenas em 2019, como queria o governo. Além disso, em seu relatório, ele também estendeu o pagamento para aqueles que recebem BPC - Benefício de Prestação Continuada. Mas, embora o relatório tenha sido aprovado na comissão especial, não foi votado pelos plenários da Câmara e do Senado até 25 de março de 2020, que era o prazo final de validade da Medida Provisória. Se em até 120 dias a MP não for aprovada pelas duas Casas do Legislativo, perde a validade.

​É importante ressaltar que a pauta com as propostas que serão votadas nos plenários da Câmara e do Senado não é uma decisão monocrática do presidente da Câmara ou do Senado, mas decidida em conjunto com os líderes partidários, no que é chamada de reunião do Colégio de Líderes. Cabe às lideranças do Governo nas duas Casas legislativas, articuladas com os partidos que compõem a base de apoio, defender a inclusão na pauta das matérias de interesse do Palácio do Planalto.

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