Selo de item fato É fato que a PEC Paralela da Previdência autoriza os estados a selecionar militares temporários por até 8 anos

Conforme a Proposta de Emenda à Constituição 133/2019, isso depende de aprovação de lei complementar estadual

02/12/2019 - 15:16

Entre outros pontos, a PEC visa alterar o artigo 42 da Constituição Federal, que trata dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O § 4º II do artigo diz que uma lei complementar específica do respectivo ente federativo, ou seja, aprovada pela assembleia legislativa, poderá estabelecer requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares temporários, cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de oito anos. 

A PEC Paralela, de autoria do Senado Federal, permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios adotarem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União. A proposta foi aprovada em segundo turno pelos senadores no dia 19 de novembro. Chegou no último dia 28 à Câmara dos Deputados, onde precisa ser analisada e aprovada por uma comissão especial e, depois, em dois turnos de votação pelo Plenário para que seja promulgada e comece a valer.

Para acompanhar a tramitação dessa proposta, acesse o Portal da Câmara dos Deputados.