Selo de item fato É fato que o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo dá ao empregador a opção de contratar seguro por acidentes pessoais para o trabalhador

A MP 905/2019, que institui o contrato, prevê que, nesse caso, o pagamento de adicional de periculosidade será de 5% sobre o salário-base

28/11/2019 - 12:07

O § 3º do art. 15 da medida provisória estabelece que a contratação do seguro privado, com consequente redução no adicional, deve ser feita mediante acordo escrito com o empregado.

A MP modifica o artigo 193, §1º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452/1943), que assegura ao trabalhador um adicional de 30% sobre o salário para o trabalho em condições de periculosidade, como é o caso dos vigilantes.

A medida provisória também estabelece que o adicional de periculosidade somente será devido quando houver exposição permanente do trabalhador, caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho. Já na CLT não há esse condicionante.

A MP 905/2019 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 12 de novembro e está em análise por uma comissão mista do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores. Depois, será votada pelo Plenário da Câmara e pelo Plenário do Senado.

A edição de medidas provisórias (MPs) é uma prerrogativa do presidente da República e tem força de lei, ou seja, uma vez publicadas, já passam a valer, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. Entretanto, devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, que passa a examinar os textos, desde que atendam às exigências de urgência e relevância. As MPs perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.

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