24/09/2026 - 11:48

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.112/2023, que unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado ter direito à progressão de regime para o semiaberto no caso dos crimes hediondos.

O PL altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), para estabelecer um novo parâmetro de progressão de regime em casos de cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, por exercício do comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou por crime de constituição de milícia privada.

É possível acessar neste link o texto final, aprovado pelo Plenário em 2 de julho de 2025. Atualmente a proposta está sendo analisada pelo Senado Federal, onde aguarda designação de relator na Comissão de Segurança Pública.