Escrito por: Câmara dos Deputados
09/11/2021 08:21
Em resposta à Prezada Patricia Caires. O Projeto de Lei 1669/2019, de origem no Senado, aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para saber mais informações, acesse: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2208704. Em caso de dúvidas sugerimos que preencha o formulário: http://faleconosco.camara.leg.br/ ou ligue gratuitamente 0800 0 619 619.