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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 6299
  • Ano: 2002
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 6299/2002
    • Autor: Senado Federal - BLAIRO MAGGI - SPART/MT
    • Data da apresentação:  13/03/2002 
    • Ementa: Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras ...
      Dados Complementares: Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola.
    • Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
    • Documento/Proposição de Origem: PLS 526/1999
    • Proposição Numeração Antiga: /
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