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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 10142
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 10142/2018
    • Autor: Glauber Braga - PSOL/RJ
    • Data da apresentação:  26/04/2018 
    • Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - a fim de definir diretrizes, objetivos e outros parâmetros referentes ao trabalho do preso em estabelecimentos prisionais.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
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