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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 4614
  • Ano: 2016
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 4614/2016
    • Autor: Luizianne Lins - PT/CE
    • Data da apresentação:  03/03/2016 
    • Ementa: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
    • Situação: Transformado em Norma Jurídica
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