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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei

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  • PL 1406/2024
    • Autor: Tião Medeiros - PP/PR; Alexandre Guimarães - MDB/TO; Daniela Reinehr - PL/SC e outros
    • Data da apresentação:  23/04/2024 
    • Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos ...
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 1405/2024
    • Autor: Clodoaldo Magalhães - PV/PE
    • Data da apresentação:  23/04/2024 
    • Ementa: Acrescenta o artigo 205-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para classificar como infração gravíssima a prática de ultrapassagens perigosas ou direção irresponsável que tenham causado ou ameaçado acidente grave, impondo penalidades de multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze ...
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 1404/2024
    • Autor: Mauricio do Vôlei - PL/MG
    • Data da apresentação:  23/04/2024 
    • Ementa: Dispõe sobre a autorização para a comercialização de rifas no território nacional e revoga as disposições em contrário.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 1403/2024
    • Autor: Pedro Aihara - PRD/MG
    • Data da apresentação:  23/04/2024 
    • Ementa: Dispõe sobre a criação de protocolo de transporte aéreo e terrestre para animais, estabelecendo diretrizes para o tratamento adequado e obrigações das companhias de transporte e responsabilidades dos cuidadores e tutores.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 1402/2024
    • Autor: Daniel Agrobom - PL/GO
    • Data da apresentação:  23/04/2024 
    • Ementa: Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir direitos aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 1400/2024
    • Autor: General Pazuello - PL/RJ
    • Data da apresentação:  23/04/2024 
    • Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a identificação de caminhões na parte superior da carroceria.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 1399/2024
    • Autor: Silvia Waiãpi - PL/AP
    • Data da apresentação:  23/04/2024 
    • Ementa: Altera os artigos 12, I, “a” e 15, §4º, I da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para promover o desenvolvimento econômico e social da Amazônia Legal.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 1398/2024
    • Autor: Silvia Waiãpi - PL/AP
    • Data da apresentação:  23/04/2024 
    • Ementa: Institui o Cadastro Nacional das Organizações Não Governamentais (CNONG), e dá outras providências.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 1397/2024
    • Autor: Silvia Waiãpi - PL/AP
    • Data da apresentação:  23/04/2024 
    • Ementa: Acrescenta o § 1º, alíneas “a” e “b”, bem como o § 2º ao artigo 14 da Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018, para dar publicidade aos números da criminalidade no Brasil.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 1396/2024
    • Autor: Silvia Waiãpi - PL/AP
    • Data da apresentação:  23/04/2024 
    • Ementa: Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 112 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 1395/2024
    • Autor: Dr. Allan Garcês - PP/MA
    • Data da apresentação:  23/04/2024 
    • Ementa: Fica instituído o programa de renda mínima para as trabalhadoras rurais dedicadas a extração artesanal de óleo, castanha e outros produtos do babaçu (quebradeiras de coco) e proíbe a derrubada da palmeira babaçu.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 1394/2024
    • Autor: Lázaro Botelho - PP/TO
    • Data da apresentação:  23/04/2024 
    • Ementa: Altera o art. 161 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar o rigor da punição aos crimes de esbulho possessório e coibir sua prática quando praticado para fins de pressionar o Estado a executar políticas públicas.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 1393/2024
    • Autor: Jonas Donizette - PSB/SP
    • Data da apresentação:  23/04/2024 
    • Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da cobertura de medicamentos para usooff-label ou para tratamento em caráter experimental.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 1392/2024
    • Autor: Jonas Donizette - PSB/SP
    • Data da apresentação:  23/04/2024 
    • Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias do trabalhador marítimo.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 1391/2024
    • Autor: Jonas Donizette - PSB/SP
    • Data da apresentação:  23/04/2024 
    • Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para admitir a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida contra o devedor fiduciante.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 1390/2024
    • Autor: Dr. Allan Garcês - PP/MA
    • Data da apresentação:  23/04/2024 
    • Ementa: Regulamenta o regime de trabalho autônomo intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entregas.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 1389/2024
    • Autor: Mauricio do Vôlei - PL/MG
    • Data da apresentação:  23/04/2024 
    • Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o § 4º ao artigo 93, permitindo que empresas cuja atividade preponderante torne inviável a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados possam cumprir a obrigação de maneira compensatória.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 1388/2024
    • Autor: Marcos Tavares - PDT/RJ
    • Data da apresentação:  23/04/2024 
    • Ementa: Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia móvel em fornecer dados de localização, identificação do equipamento e número de chips de aparelhos móveis em casos de roubo, furto ou utilização em atividades criminosas, e estabelece penalidades para o descumprimento.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 1387/2024
    • Autor: Marcos Tavares - PDT/RJ
    • Data da apresentação:  23/04/2024 
    • Ementa: Institui o “Passe Livre Transplantado” nos Sistemas de Transporte Público Interestadual, Municipal e Semiurbano de Passageiros, que concede a isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) e isenção total de tarifas de transporte público para pessoas que tenham passado por procedimento de transplante de órgãos. ...
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 1386/2024
    • Autor: Maurício Carvalho - UNIÃO/RO
    • Data da apresentação:  23/04/2024 
    • Ementa: Amplia a participação máxima de criadores de tecnologia em Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) de 1/3 para ½ dos ganhos econômicos auferidos pela ICT.
      Dados Complementares: Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
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