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  • Tipo Proposição: PEC - Proposta de Emenda à Constituição
  • Número: 333
  • Ano: 2017
  • Em Tramitação: Todas

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  • PEC 333/2017
    • Autor: Senado Federal - Alvaro Dias - PV/PR
    • Data da apresentação:  06/06/2017 
    • Ementa: Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
    • Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
    • Documento/Proposição de Origem: PEC 10/2013
    • Proposição Numeração Antiga: /
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