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  • Tipo Proposição: PEC - Proposta de Emenda à Constituição

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  • PEC 56/2019
    • Autor: Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC
    • Data da apresentação:  16/04/2019 
    • Ementa: Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 49/2019
    • Autor: Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC
    • Data da apresentação:  10/04/2019 
    • Ementa: Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais.
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 48/2019
    • Autor: Senado Federal - Gleisi Hoffmann - PT/PR
    • Data da apresentação:  10/04/2019 
    • Ementa: Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
    • Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Documento/Proposição de Origem: PEC 61/2015
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 45/2019
    • Autor: Baleia Rossi - MDB/SP
    • Data da apresentação:  03/04/2019 
    • Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
    • Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 38/2019
    • Autor: Pastor Sargento Isidório - AVANTE/BA
    • Data da apresentação:  02/04/2019 
    • Ementa: Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos.
    • Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 37/2019
    • Autor: Henrique Fontana - PT/RS
    • Data da apresentação:  27/03/2019 
    • Ementa: "Altera os artigos 28, 29, I, 32, §2º, 77, §1º, 78, parágrafo único, 79, 80 e 81 da Constituição Federal para dispor sobre substituição do cargo de Presidente da República, bem como de Governadores e Prefeitos, em caso de impedimento temporário e eleição direta em caso de vacância do cargo, estabelecendo que em nenhuma hipótese o vice assumirá o cargo em definitivo. " ...
    • Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 36/2019
    • Autor: Maria Rosas - PRB/SP
    • Data da apresentação:  27/03/2019 
    • Ementa: Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil.
    • Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 35/2019
    • Autor: Lafayette de Andrada - PRB/MG
    • Data da apresentação:  27/03/2019 
    • Ementa: Acrescenta o parágrafo 7º ao art. 155 da Constituição Federal para facultar aos estados-membros e ao Distrito Federal aderir, ou não, ao disposto na letra a, inciso X, parágrafo 2º do mesmo artigo.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 34/2019
    • Autor: Senado Federal
    • Data da apresentação:  03/04/2019 
    • Ementa: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
    • Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 27/2019
    • Autor: Gutemberg Reis - MDB/RJ
    • Data da apresentação:  21/03/2019 
    • Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
  • PEC 25/2019
    • Autor: Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC
    • Data da apresentação:  21/03/2019 
    • Ementa: Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para tratar como direito fundamental o exercício da legítima defesa, com os meios a tanto necessários.
  • PEC 24/2019
    • Autor: Luisa Canziani - PTB/PR
    • Data da apresentação:  20/03/2019 
    • Ementa: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
  • PEC 21/2019
    • Autor: Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA
    • Data da apresentação:  20/03/2019 
    • Ementa: Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico.
    • Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 6/2019
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  20/02/2019 
    • Ementa: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
    • Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Documento/Proposição de Origem: OF 13/2019
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 455/2018
    • Autor: Alfredo Kaefer - PP/PR
    • Data da apresentação:  19/12/2018 
    • Ementa: Revoga a alínea a do inciso I do art. 54 da Constituição Federal para suprimir a vedação de que Deputados e Senadores possam firmar ou manter contratos com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. ...
    • Situação: Tramitando em Conjunto
  • PEC 454/2018
    • Autor: Alfredo Kaefer - PP/PR
    • Data da apresentação:  19/12/2018 
    • Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar parcela adicional da arrecadação federal ao Fundo de Participação dos Municípios.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
  • PEC 453/2018
    • Autor: Clarissa Garotinho - PROS/RJ
    • Data da apresentação:  12/12/2018 
    • Ementa: Fica incluído parágrafo único ao art. 15 da constituição federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos.
    • Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  • PEC 452/2018
    • Autor: Bacelar - PODE/BA
    • Data da apresentação:  12/12/2018 
    • Ementa: Altera o art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir a liberdade de cátedra no rol dos direitos fundamentais
    • Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  • PEC 451/2018
    • Autor: Alfredo Kaefer - PP/PR
    • Data da apresentação:  11/12/2018 
    • Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar parcela adicional da arrecadação federal ao Fundo de Participação dos Municípios.
    • Situação: Devolvida ao Autor
  • PEC 450/2018
    • Autor: Alfredo Kaefer - PP/PR
    • Data da apresentação:  11/12/2018 
    • Ementa: Revoga a alínea a do inciso I do art. 54 da Constituição Federal para suprimir a vedação de que Deputados e Senadores possam firmar ou manter contratos com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. ...
    • Situação: Devolvida ao Autor
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