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  • Tipo Proposição:
  • Número: 8330
  • Ano: 2015
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 8330/2015
    • Autor: Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE
    • Data da apresentação:  09/01/2015 
    • Ementa: Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. ...
    • Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Documento/Proposição de Origem: PLS 443/2011
    • Proposição Numeração Antiga: /
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