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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 7876
  • Ano: 2017
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 7876/2017
    • Autor: Orlando Silva - PCdoB/SP
    • Data da apresentação:  13/06/2017 
    • Ementa: Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.
    • Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
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