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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 7331
  • Ano: 2017
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 7331/2017
    • Autor: Leônidas Cristino - PDT/CE
    • Data da apresentação:  05/04/2017 
    • Ementa: Concede incentivos fiscais para a implantação, operação e manutenção de plantas de dessalinização de água marinha na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
    • Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
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