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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 6277
  • Ano: 2016
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 6277/2016
    • Autor: Felipe Bornier - PROS/RJ
    • Data da apresentação:  10/10/2016 
    • Ementa: Isenta a cobrança de impostos de importação de produtos destinados as pessoas com deficiência.
      Dados Complementares: Altera o Decreto-Lei nº 7.212, de 2010.
    • Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Proposição Numeração Antiga: /
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