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  • Tipo Proposição: PLP - Projeto de Lei Complementar
  • Número: 62
  • Ano: 2015
  • Em Tramitação: Todas

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  • PLP 62/2015
    • Autor: Fabio Garcia - PSB/MT;Hildo Rocha - MDB/MA
    • Data da apresentação:  23/04/2015 
    • Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI ...
      Dados Complementares: Trata da não incidência de ICMS no adicional de energia cobrado por ocasião das bandeiras tarifárias de energia elétrica.
    • Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
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