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  • Tipo Proposição:
  • Número: 5638
  • Ano: 2016
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 5638/2016
    • Autor: Carlos Bezerra - PMDB/MT
    • Data da apresentação:  21/06/2016 
    • Ementa: Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, como condição à aplicação da Transferência do Direito de Construir, a necessidade de que o imóvel urbano esteja em situação regular perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.
    • Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  • REQ 5638/2016
    • Autor: Erika Kokay - PT/DF
    • Data da apresentação:  02/12/2016 
    • Ementa: Requer a realização de Sessão Solene no dia 01 de dezembro de 2017, no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Mundial de Luta Contra a AIDS.
    • Situação: Tramitação do Requerimento Finalizada
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