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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 5351
  • Ano: 2016
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 5351/2016
    • Autor: Marinaldo Rosendo - PSB/PE
    • Data da apresentação:  19/05/2016 
    • Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
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