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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 5162
  • Ano: 2016
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 5162/2016
    • Autor: Pepe Vargas - PT/RS
    • Data da apresentação:  04/05/2016 
    • Ementa: Acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
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