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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 4399
  • Ano: 2019
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 4399/2019
    • Autor: Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos - Comissão de Legislação Participativa
    • Data da apresentação:  06/04/2020 
    • Ementa: Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir a fibromialgia no rol das doenças que isentam de carência para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for por elas acometido. ...
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
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