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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 4235
  • Ano: 2015
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 4235/2015
    • Autor: Marcelo Belinati - PP/PR
    • Data da apresentação:  22/12/2015 
    • Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar a obrigatoriedade de EIV (Estudo de Impacto na Vizinhança), nas construções de condomínios edilícios com mais de 80 unidades autônomas, loteamentos e construção ou ampliação de shopping centers e mercados de grande porte, assim entendidos que tiverem área interna acima de 300 m², com o objetivo de combater o crescimento urbano ...
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
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