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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 4157
  • Ano: 2015
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 4157/2015
    • Autor: Tia Eron - PRB/BA
    • Data da apresentação:  17/12/2015 
    • Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
      Dados Complementares: Isenta do pagamento de anuidade aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, por dois anos, as Corretoras de Imóveis após o nascimento de filho.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
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