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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 3142
  • Ano: 2004
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 3142/2004
    • Autor: Laura Carneiro - PFL/RJ
    • Data da apresentação:  16/03/2004 
    • Ementa: Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
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