Você buscou:

  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 2862
  • Ano: 2004
  • Em Tramitação: Todas

Resultados de 1 a 1 de 1 encontrados
(em 0,016 segundo segundo)

  • PL 2862/2004
    • Autor: Rubinelli - PT/SP
    • Data da apresentação:  20/01/2004 
    • Ementa: Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
      Dados Complementares: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.
    • Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
    • Proposição Numeração Antiga: /
Ops! Parece que os cookies estão desativados em seu navegador. Para o funcionamento correto de Minhas Proposições e Minhas Pesquisas, é necessário habilitá-los Verifique se os cookies estão ativados ou tente atualizar a sua página.